Paraceres em anexo:
Exercicio 2021 – Processo 04915 de 2022 – Em tramitação no TCM
Exercicio 2020 – Processo 04107 de 2021 – Em tramitação no TCM
Exercicio 2019 – Processo 05227 de 2020 – Acordão 02157 de 2021
Exercicio 2018 – Processo 06439 de 2019 – Parecer Previo – PP nº 00204 de 2021
Exercicio 2017 – Processo 07652 de 2018 – Parecer Previo – PP nº 00058 de 2018
Exercicio 2016 – Processo 07230 de 2017 – Acordão 09409 de 2017
Exercicio 2015 – Processo 06134 de 2016 – Acordão 07115 de 2016
